quarta-feira, 27 de Agosto de 2014

terça-feira, 26 de Agosto de 2014

Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal

Assembleia da República
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

sábado, 23 de Agosto de 2014

Pedido de divulgação/ajuda a Colega Assistente Técnica - Progressão/Siadap



"Entrei em contrato a termo em 2003, celebrei CITTI em 2008, fui avaliada ao abrigo do Siadap desde 2004, em 2009 completei os 10pontos para progressão, foi-me alterada a posição/nível remuneratório em 2010. Posteriormente o GGF entendeu que a minha progressão não era válida e voltei à situação anterior. Já conheço dois casos em que o parecer do GGF foi exatamente contrário ao meu e estão posicionados de acordo. Vou partir para uma ação judicial, mas gostava de ter mais testemunhos que me ajudassem."

Conheço vários colegas em situações semelhantes, com pareceres da DGAEP, DGAE, DGeste e Provedor de Justiça a confirmar a legalidade da progressão e temos o GGF/GEF/DGPGF a dizer precisamente o contrário.. dos testemunhos que me partilham, quem bloqueia é sempre o GEF , a mim não me admira nada, eles têm por hábito indeferir tudo, cortar tudo, mas eu questiono, que autonomia tem o GEF para impor/limitar um procedimento administrativo ? 

"A DGPGF tem por missão garantir a programação, a gestão financeira e o planeamento estratégico e operacional do MEC, garantindo uma correta execução orçamental, a gestão previsional fiável e sustentada do orçamento da educação e ciência, bem como a observação e avaliação global da execução das políticas e dos resultados obtidos pelo sistema educativo, o funcionamento dos sitemas integrados de informação financeira e acompanhar e avaliar os instrumentos de planeamento e os resultados dos sitemas de organização e gestão, em articulação com os demais orgãos, serviços e organismos do MEC."

Quem puder ajudar a colega, por favor deixe o seu comentário em baixo deste post ou envie mensagem

sexta-feira, 22 de Agosto de 2014

DGAE com Formação Interna - "Saber Comunicar com Pessoas Díficeis" (bem precisa)

 ... mas 15horas não lhes chegam! Somos difíceis porque as Leis são muito fáceis e nós inventamos questões.

Formação cofinanciada pelo Fundo Social Europeu através do Programa Operacional do Potencial Humano

Aqui para o povo nada ? Só para Lisboa ? Como sempre... Qualquer dia, questiono se esta forma de aprovar candidaturas e a execução ficar apenas pela Administração Central (Lisboa) faz sentido ? Será que consigo encontrar os montantes gastos por regiões...

Agradeço a partilha a leitora do Blog

quinta-feira, 21 de Agosto de 2014

Docentes Contratados providos em QZP - CEE - CADUCIDADE - Reposições de caducidades pagas indevidamente


 

"Reposições de caducidades pagas indevidamente
Os docentes contratados providos em quadro de zona pedagógica, em resultado do concurso externo extraordinário, não têm direito a pagamento da compensação por caducidade uma vez que celebram um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo-se numa solução de continuidade, com vínculo à entidade empregadora pública (MEC).
Face ao exposto deverão os estabelecimentos de ensino proceder em conformidade para que os docentes identificados no quadro infra cuja a data de fim de contrato seja 31/08/2014, reponham os valores recebidos indevidamente e o comprovativo do pagamento seja enviado por fax (213957604), a esta Direção-Geral.
As guias de reposição abatidas devem conter o código do Estabelecimento de Ensino(código utilizado na Requisição de Fundos)."


Comentário : Tal como partilhava uma colega AT no chat, vamos aguardar pelas decisões do Tribunal... os interessados que reclamem. Na minha humilde opinião, é devido o pagamento.

Lamentável isto tudo, mais uma vez! DGPFP/GEF não planeou o trabalho e dá nisto! Já tinham pedidos de esclarecimento sobre este tema há largos meses... Se as listas tivessem sido publicadas mais cedo, também não acontecia isto!!

Se precisarem de indicações consultem-nos!!!

Obrigado aos colegas pelo alerta no chat.


Na Educação ninguém gosta da área financeira ? Agora vão requisitar diretamente!

Aviso n.º 9480/2014. D.R. n.º 159, Série II de 2014-08-20
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Educação
Cessação do procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 5230/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2014



Cessação de procedimento concursal
Para os devidos efeitos, faz -se público que o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na categoria/carreira de Técnico Superior, da área financeira, aberto pelo aviso n.º 5230/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2014, cessa por inexistência de candidatos à prossecução do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril.
12 de agosto de 2014. — O Diretor -Geral da Educação, Fernando José Egídio Reis

quarta-feira, 20 de Agosto de 2014

Prestações Familiares - pagamento por Vale de Correio Em substituição do pagamento por carta-cheque

A partir do mês de agosto o pagamento das prestações familiares passa a ser efetuado por Vale de Correio para os beneficiários que recebiam por Carta-Cheque.

O pagamento das prestações familiares por Vale de Correio não altera as datas de pagamento já definidas.
Os vales de correio podem ser levantados nos CTT ou depositados em instituições bancárias.
Para maior comodidade e rapidez o cidadão poderá optar pelo pagamento das prestações familiares por transferência bancária.

Como aderir ao pagamento por transferência bancária

Pela Internet, se estiver registado na Segurança Social Direta:
Clique em “Segurança Social Direta”
Digite o NISS (Número de Identificação de Segurança Social) e a Palavra-Chave
No menu “Dados Identificação” clique em “Alterar Número de Identificação Bancária (NIB)”
Indique o seu NIB

A alteração do NIB é registada de imediato no sistema de informação da Segurança Social Direta. Preenchendo o Modelo MG 02-DGSS (Pedido de Alteração de Morada ou de Outros Elementos) disponível no menu "Documentos e Formulários":


1. Junte um dos seguintes documentos comprovativos do seu NIB
Declaração bancária onde conste o seu NIB
Fotocópia da primeira folha da caderneta bancária
Fotocópia de um cheque em branco

2. Envie o formulário e os documentos (NIB e identificação) pelo correio para os serviços da Segurança Social da sua área de residência ou entregue-os diretamente num dos Serviços de Atendimento da Segurança Social.

Prestações Familiares - pagamento por Vale de Correio Em substituição do pagamento por carta-cheque

Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial para Ano Letivo 2014/2015

 Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial
Formulário de requerimento para o ano letivo 2014/2015

Os formulários para requerimento do Subsidio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial, para o ano letivo 2014/2015, já se encontram disponíveis no Portal da Segurança Social:

Onde são entregues os requerimentos com a declaração médica

   Crianças dos 0 aos 6 anos

Nas Equipas Locais de Intervenção do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Os contactos podem ser obtidos no microsite do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância selecionando a opção “Rede de Serviços”.

Nos concelhos sem cobertura da Rede de Serviços do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, os requerimentos devem ser entregues nos Serviços da Segurança Social, exceto nos casos de crianças dos 3 aos 6 anos, que frequentem estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública.

Nestes casos, crianças dos 3 aos 6 anos que frequentem estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, os requerimentos devem ser apresentados no respetivo agrupamento escolar.
 
 Crianças e Jovens dos 6 aos 18 anos - No respetivo agrupamento escolar.
 
Jovens dos 18 aos 24 anos - Nos Serviços da Segurança Social.

in  http://www4.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-educacao-especial-1

Verificação de Incapacidades e Riscos Profissionais do Porto mudam de instalações



A partir do dia 1 de setembro, o Serviço de Verificação de Incapacidades e o Serviço dos Riscos Profissionais do Centro Distrital do Porto passam a funcionar junto ao Centro de Reabilitação do Norte (antigo sanatório de Valadares), situado na Av. Infante de Sagres, n.º 349 – Valadares.

Esta transferência de instalações inscreve-se no empenho do Instituto da Segurança Social em humanizar e otimizar os seus serviços, proporcionando um atendimento com melhores acessibilidades, comodidade e qualidade para o cidadão.

Como chegar:
Comboio e autocarro: STCP - Linhas 901 (Valadares) e ZF (Francelos)
Comboio: Linha do Norte
Autocarro: Sequeira, Lucas, Venturas e C.ª, Lda. e Espírito Santo & Irmãos, Lda.


http://www4.seg-social.pt/documents/10152/156134/Mudanca_instalacoes_DPRP-NVI_Porto

segunda-feira, 18 de Agosto de 2014

Existem Escolas com mais Trabalhadores CEI do que Assistentes Operacionais


Filinto Lima, vice-presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, acompanha atentamente os passos dados pela tutela, as decisões tomadas e, como passa os dias numa escola, percebe de perto as repercussões que as medidas provocam nos professores, alunos, auxiliares, pais, encarregados de educação. “Neste momento, há mais funcionários com contratos de emprego e inserção – provenientes do Instituto de Emprego e Formação Profissional – que assistentes operacionais efetivos” comenta com o pretexto de avisar que os critérios e a fórmula de cálculo da dotação máxima de referência dos auxiliares de ação educativa e dos assistentes de administração escolar estão desatualizados, não têm em conta as características das escolas - sobretudo das destacadas como de referência para alunos com necessidades educativas especiais. 


Se publicassem locais possíveis de vagas para mobilidade interna, isso sim era boa gestão de recursos! 
Existem pedidos de Mobilidade que não são despachados... Trabalhadores que desejam licenças sem vencimento e não são despachadas... 

Em vez de apurarem quem é que está a mais, perguntem e publiquem quantos é que têm a menos!

Existem vários Agrupamentos com mais de 20 CEI (contrato de inserção de emprego) mas têm falta mais de 10 funcionários permanentes!!!

 

Os Docentes Contratados Que Ficam No Quadro - Vínculação CEE

Publicitação das listas definitivas de Ordenação, Exclusão, Colocação, Não Colocação e Desistências do concurso externo extraordinário 2014/2015

Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015
Listas definitivas de Ordenação do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015
Listas definitivas de Exclusão do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015
Listas definitivas de Colocação do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015
Listas definitivas de Não Colocação do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015
Listas de Desistências do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015

Documentos a Consultar
Verbete Definitivo – Concurso Externo Extraordinário 2014/2015
Aceitação de Colocação – Concurso Externo Extraordinário 2014/2015 Aplicação disponível durante cinco dias úteis, do dia 19 de agosto até às 18:00 horas, de Portugal Continental, do dia 25 de agosto de 2014
Recurso Hierárquico – Concurso Externo Extraordinário 2014/2015 Aplicação disponível, durante os dias úteis, das 10:00 horas de terça-feira, dia 19 de agosto, até às 23:59 horas de segunda-feira, dia 25 de agosto de 2014

DGAEP - Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 2.º Trimestre de 2014

Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 2.º Trimestre de 2014 Publicada em: 14-08-2014

Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações médias recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 2.º trimestre 2014

Saiba mais aqui

"A 30 de junho de 2014, o emprego no sector das administrações públicas situava-se em 552 959 postos de trabalho, menos 8 090 postos de trabalho do que em 31 de março último, o que representa uma quebra global de 1,4% no trimestre.. Segundo os dados apurados pela DGAEP, o sector das administrações públicas, em termos homólogos, revela variações negativas ao longo de toda a série, tendo perdido 22 961 postos de trabalho (-4%) em relação a 30 de junho de 2013."

quinta-feira, 14 de Agosto de 2014

Procedimento Concursal Comum para 25 Assistentes Operacionais Município de Ponte de Lima - Com Vínculo e Sem Vínculo

Município de Ponte de Lima
Abertura de procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - 25 assistentes operacionais

Prova-se de que não existem excedentários da Administração Pública nesta zona geográfica, na carreira de assistente operacional na administração pública, existe um enorme défice de trabalhadores, contudo, o Estado contínua a contratar BARATO mais 25.

"O posicionamento remuneratório do(a) candidato(a) a recrutar é o correspondente à 1.ª posição remuneratória, do nível 1, sendo o salário de referência de 485 € "

Concurso Para Ingresso De Mais 400 Militares da GNR - Brevemente

Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna
Autoriza a abertura, em 2014, de vagas para a admissão a um novo curso de formação de guardas, até ao limite de 400, tendo em vista o ingresso nos quadros da GNR

Cosmética Financeira - Universidades Deixam de Descontar ADSE


As universidades e institutos politécnicos vão deixar de contribuir para a ADSE dos seus funcionários como vinham fazendo nos últimos anos. A mudança faz parte da solução encontrada pelo Governo para o orçamento do sector no próximo ano, compensando um aumento no corte das transferências para as instituições que será mais alto 1,1 pontos percentuais do que o anunciado pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) na terça-feira.

Muitos trabalhadores desconhecem, mas além da quota que nos roubam mensalmente, a entidade empregadora tem de descontar uma percentagem sobre cada vencimento dos seus trabalhadores, atualmente a percentagem é de 1,25%, segundo o jornal  Público ficam isentos de efetuar desconto. É cada negociata!


quarta-feira, 13 de Agosto de 2014

Legislação - LGTFP - Artigo 71.º Deveres do empregador público


Artigo 71.º
Deveres do empregador público

1 — Sem prejuízo de outras obrigações, o empregador público deve:

a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador;
b) Pagar pontualmente a remuneração, que deve ser justa e adequada ao trabalho;
c) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral;
d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional;
e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividades cuja regulamentação ou deontologia
profissional a exija;
f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos trabalhadores;
g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;
h) Adotar, no que se refere à segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram, para o órgão ou serviço ou para a atividade, da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes;
i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença;
j) Manter permanentemente atualizado o registo do pessoal em cada um dos seus órgãos ou serviços, com
indicação dos nomes, datas de nascimento e de admissão, modalidades de vínculo, categorias, promoções, remunerações, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da remuneração ou diminuição dos dias de férias.

2 — O empregador público deve proporcionar ao trabalhador ações de formação profissional adequadas à sua qualificação, nos termos de legislação especial.

Artigo 72.º
Garantias do trabalhador

1 — É proibido ao empregador público:

a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como aplicar-lhe sanções disciplinares ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;
b) Obstar, injustificadamente, à prestação efetiva do trabalho;
c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que influencie desfavoravelmente nas condições de trabalho próprias ou dos colegas;
d) Diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos na lei;
e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei;
f) Sujeitar o trabalhador a mobilidade, salvo nos casos previstos na lei;
g) Ceder trabalhadores do mapa de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direção próprios do empregador público ou por pessoa por ela indicada, salvo nos casos especialmente previstos;
h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador público ou por pessoa por ele indicada;
i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos diretamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;
j) Fazer cessar o vínculo e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade.

2 — Os trabalhadores têm o direito de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.


PROIBIÇÃO - GEF - Pagamento de compensações por caducidade

Mas anda tudo doido ?!? Andamos a pedir informação N tempo antes do envio da requisição de fundos, hoje a dia 13 de Agosto colocam esta informação ??? Para reenviar até ao final do dia de hoje ? 

Chegou de férias o chefe , foi ?

Alertam-se todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que não deverão proceder ao pagamento de compensações por caducidade de contratos a termo resolutivo, com exceção daqueles que terminaram antes de 31 de agosto. Assim, todos os estabelecimentos de ensino que procederam, indevidamente, à requisição de verbas para pagamento de compensações por caducidade de contratos, cujo termo apenas decorrerá no final do presente mês, deverão alterar com a maior urgência, o processamento dos vencimentos do corrente mês de agosto e enviar nova requisição de fundos até ao final do dia 13.08, exportando para o MISI e de seguinda enviando à DGPGF por email (reqfundos@dgpgf.mec.pt) ou fax (213957604). Em relação às compensações por caducidade dos contratos que irão cessar a 31.08, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas deverão aguardar novas instruções.


terça-feira, 12 de Agosto de 2014

EUGÉNIO ROSA - Em que condições é possível a reforma antecipada na Segurança Social e a aposentação antecipada na CGA ?



"Em que condições é possível a reforma antecipada na Segurança Social e a aposentação antecipada na CGA?

REFORMA ANTECIPADA NA SEGURANÇA SOCIAL E APOSENTAÇÃO
ANTECIPADA NA CGA : 
em que condições é possível e quais os cortes que sofre a pensão?

Muitos trabalhadores, quer do setor privado quer da administração pública, continuam a enviar-me emails mesmo em férias pedindo informações, e por vezes até pedir conselhos sobre o que devem fazer, relativamente a solicitarem ou não a reforma ou a aposentação antecipada. Embora seja uma decisão pessoal que, a meu ver, não posso nem devo intervir, penso que é importante disporem da informação necessária para poderem avaliar todas as consequências de uma decisão dessa natureza, que é irreversível, e que certamente vai condicionar toda a sua vida futura. Com o objetivo de ajudar os trabalhadores a tomar uma decisão fundamentada, pois a informação dada tanto pela Segurança Social como pela CGA,

CGA Pode Falir - Farto-me de Avisar - Com Bombas Destas Ninguém Aguenta!

Que tal remediar ? Permitir aos restantes trabalhadores da função pública descontar para a CGA ao invés da Segurança Social ? ;)

 Em comparação com os trabalhadores no ativo, os atuais pensionistas da CGA descontaram substancialmente menos para o sistema. Em média, durante a carreira contributiva, um pensionista que se aposentou em 1973 descontou 4,73% do seu ordenado para a CGA, e quem se aposenta em 2013 tem uma taxa média de 8,68%. 

 Buraco de 6,3 mil milhões nas pensões do Estado Subscritores só asseguram 14,5% das pensões dos antigos funcionários.

Buraco de 6,3 mil milhões nas pensões do Estado Subscritores só asseguram 14,5% das pensões dos antigos funcionários.

Ler mais em: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/buraco-de-63-mil-milhoes-nas-pensoes-do-estado

Buraco de 6,3 mil milhões nas pensões do Estado Subscritores só asseguram 14,5% das pensões dos antigos funcionários.

Ler mais em: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/buraco-de-63-mil-milhoes-nas-pensoes-do-estado
Buraco de 6,3 mil milhões nas pensões do Estado Subscritores só asseguram 14,5% das pensões dos antigos funcionários.

Ler mais em: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/buraco-de-63-mil-milhoes-nas-pensoes-do-estadoa

segunda-feira, 11 de Agosto de 2014

Este Erro Não Foi Encontrado Na PACC



"Montante a Atribuir a título de Bolsa de Material de Estudo - O presente despacho produz efeitos desde 3 de setembro de 2013" ????????

Despacho n.º 10339/2014. D.R. n.º 153, Série II de 2014-08-11
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e do Emprego

Fixação do montante a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2013-2014
                        O presente despacho produz efeitos desde 3 de setembro de 2013       ?????         

QUE MUNDO...

Legislação - Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas


Artigo 12.º
Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas

1 — Em caso de extinção do vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado antes da entrada em vigor da presente lei, a compensação é calculada do seguinte modo:

a) Em relação ao período de duração do contrato até à data da entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a um mês de remuneração base por cada ano completo de antiguidade;

b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação é o previsto na LTFP.

2 — No caso de cessação do contrato de trabalho a termo a compensação é calculada do seguinte modo:

a) Em relação ao período de duração do contrato até à data da entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação é o previsto no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual;

b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação é o previsto na LTFP.

Oferta Formativa – 2014/2015 - CURSOS VOCACIONAIS ENSINO BÁSICO - Candidaturas Aprovadas

No Porto no Ensino Público existem 12 Cursos Aprovados, no Ensino Privado 17 

Oferta Formativa – 2014-2015 - Cursos Vocacionais Ensino Básico - Candidaturas Aprovadas
 
Cursos Vocacionais Ensino Básico – Ensino Público – Candidaturas Aprovadas 2014/2015
Cursos Vocacionais Ensino Básico- Ensino Particular e Cooperativo – Candidaturas Aprovadas 2014/2015

Rede de Cursos de Ensino Secundário Recorrente 2014/2015

Rede de Cursos de Educação e Formação de Adultos 2014-2015

Rede de Cursos Profissionais – 2014/2015
Rede Nacional – 1º ano – 2014-2015

As turmas constantes do mapa de rede aprovado só são consideradas em definitivo após a respetiva validação na plataforma SIGO

Português Para Falantes de Outras Línguas (PPT)
Oferta formativa de setembro a dezembro de 2014
Rede da DSR Algarve e DSR de Lisboa e Vale do Tejo

"O Ensino Básico Vocacional, através dos cursos vocacionais, assume-se como uma via educativa que pretende complementar a resposta a necessidades fundamentais dos alunos, assim como permitir a inclusão de todos no percurso escolar, integrando jovens que no agrupamento têm demonstrado dificuldades em acompanhar sistema educativo regular, manifestando desinteresse e algum descontentamento, o que se tem refletido nos resultados por eles alcançados, ou não se revê nesta tipologia de ensino Baseado numa aquisição de conhecimentos e desenvolvimento de capacidades através da articulação das três componentes – geral, complementar e vocacional – o ensino vocacional permitirá aos alunos a possibilidade do desenvolvimento das atividades da prática simulada, dotando-os de ferramentas que lhes permitam viver experiências profissionais adequadas aos seus interesses e vocação, diminuindo, desta forma, o insucesso e desinteresse escolar e orientando-os para possíveis ofertas do ensino profissional.


O encaminhamento deve ser feito após um processo de avaliação vocacional, pelos técnicos do serviço de psicologia da escola, que mostre ser esta a via mais adequada às necessidades de formação dos alunos. Estes podem assim escolher a sua trajetória e seguir um caminho diferente, conforme as suas experiências, habilidades, interesses e oportunidades." AQUI

sexta-feira, 8 de Agosto de 2014

Esclarecimentos DGAEP Lei n.º 68/2013 - Alterações ao período normal de trabalho (07-08-2014)

» 1. Qual o procedimento a adotar no caso das jornadas contínuas autorizadas antes de 28 de Setembro de 2013?
A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho que ocupa, predominantemente, um dos períodos do dia e que determina uma redução do período normal de trabalho diário nunca superior a uma hora.
Passando o período normal de trabalho a ser de 8 horas diárias, a redução fixada para a jornada contínua terá por referência esse período normal de trabalho devendo ser ajustada, por opção do trabalhador, a hora de início ou termo da prestação diária de trabalho.

Não. Poderão manter-se as plataformas fixas anteriormente praticadas (em regra de 2 horas no período da manhã e 2 horas no período da tarde), cabendo ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída, tendo presente a duração do período normal de trabalho de 8 horas diárias/40 horas semanais.

De acordo com o n.º 2 do artigo 123.º do Regime (Anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro), na redacção dada pelo artigo 3.º da Lei 68/2013, de 29 de agosto, o " período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde (...)"pelo que deverão os serviços, em conformidade, promover a adequada alteração dos seus regulamentos internos.

A fixação do período normal de trabalho em 8 horas diárias/40 horas semanais (n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 68/2013) determina que os horários específicos devam ser revistos atendendo à nova duração da jornada diária de trabalho.
Assim, e tendo por referência os horários específicos transversalmente praticados na Administração Pública:
Trabalhador estudante
Por força do disposto no artigo 8.º-B da Lei n.º 59/2008 é aplicável aos trabalhadores estudantes o regime previsto no Código do Trabalho. Determina o artigo 90.º daquele Código que, sempre que não seja possível ajustar o horário de trabalho de modo a permitir a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino, o trabalhador tenha direito a dispensa de trabalho (sem perda de direitos e que conta como prestação efectiva de trabalho), dispensa essa que pode ser utilizada fracionadamente ou de uma só vez, e que varia em função do período normal de trabalho semanal.
Nos termos da alínea d) do n.º 3 do referido artigo 90.º o trabalhador-estudante que tenha um horário de 40 horas semanais terá direito a uma dispensa de seis horas semanais.
Trabalho a tempo parcial
Sendo a duração do trabalho a tempo parcial fixada por referência ao "período normal de trabalho" (cfr. artigo 146.º do Regime - Anexo I da Lei n.º 59/2008) a fixação daquele período em 8 horas diárias/40 semanais determina que todos os acordos celebrados com referência ao período de 35 horas semanais devam ser revistos em conformidade.
Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares
Por força do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 59/2008 é aplicável trabalhador com responsabilidades familiares o regime previsto no artigo 55.º do Código do Trabalho.  
Dispõe o n.º 3 do artigo 55.º que, "salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável e (...) é prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou em três dias por semana.". Assim, a partir de 28 de setembro de 2013, a metade do tempo praticado a tempo completo deverá ser aferida tendo por referência o período normal de trabalho de 8 horas diárias.

Não. Resulta da norma de prevalência do artigo 10.º da Lei n.º 68/2013 que o período normal de trabalho de 8 horas diárias/40 horas semanais fixado no artigo 2.º é imperativo para todo o pessoal abrangido no âmbito de aplicação da Lei n.º 59/2008 (excepcionando-se apenas o regime próprio das carreiras para as quais já vigorava o regime das 40 horas semanais - cf. n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 68/2013).
Assim, para todo o pessoal inserido nas carreiras de informática o período normal de trabalho passará a ter a duração de 8 horas diárias/40 horas semanais, pelo que a previsão de "tempo completo prolongado" regulada pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 97/2001 reportando-se a um alargamento do que era o período normal de trabalho de 35 horas semanais para 40 horas semanais deve considerar-se revogada pela Lei n.º 68/2013.

Não. Sempre que as alterações a promover aos Regulamentos internos se limitem a acolher as alterações à duração do período normal de trabalho impostas pela Lei n.º 68/2013 não há necessidade de audição na medida em que estas resultam diretamente da norma de prevalência do artigo 10.º da referida Lei, bastando apenas a comunicação, para conhecimento, àquelas estruturas representativas dos trabalhadores.

Não. De acordo com o fixado no n.º 1 do referido artigo 45.º aqueles montantes são referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda 7 horas por dia nem 35 horas por semana.
Passando o período normal de trabalho a ter a duração de 8 horas diárias/40 horas semanais os montantes a abonar em sede de trabalho extraordinário serão os fixados no artigo 212.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro)

FAQ's - Lei n.º 68/2013 - Alterações ao período normal de trabalho (07-08-2014)

Felizmente em bastantes serviços existe o bom senso! E tudo é negociado e ajustado conforme as necessidades de cada um! ;)
Curioso, salientarem sempre a data de 28 de setembro de 2013... e só agora prestam esclarecimentos públicos!  Estamos em Agosto de 2014!



quinta-feira, 7 de Agosto de 2014

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2014 + Seis (6) EuroMilionários com Reformas Acima de 5.000 Euros/Mês


Aviso n.º 9063/2014. D.R. n.º 151, Série II de 2014-08-07
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2014



CARLOS MANUEL BRANDÃO FLORES CHEFE DE SERVIÇO HOSPITAL DE MAGALHÃES DE LEMOS   5 476,34
SÉRGIO GONÇALVES POÇAS JUIZ CONSELHEIRO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA   5 394,37
FERNANDO AZEVEDO RAMOS JUIZ CONSELHEIRO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA   5 394,37
ÁLVARO CUNHA GOMES RODRIGUES JUIZ CONSELHEIRO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA   5 394,37
JOÃO MANUEL VERSOS CRAVINO CHEFE DE SERVIÇO CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, E. P. E.   5 082,63
JOSÉ CARLOS DIOGO MARQUES SANTOS REITOR UNIVERSIDADE DO PORTO   5 014,19

  28 Reformados/Aposentados Com valores entre de 4.000 Euros e 5.000 Euros
  39 Reformados/Aposentados Com valores entre de 3.000 Euros e 4.000 Euros
126 Reformados/Aposentados Com valores entre de 2.000 Euros e 3.000 Euros


Número de Vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário do ensino artístico

Diário da República n.º 150, Suplemento, Série I de 2014-08-06

Portaria n.º 154-A/2014. D.R. n.º 150, Suplemento, Série I de 2014-08-06
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário destinado aos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino artístico António Arroio e Soares dos Reis

Portaria n.º 154-B/2014. D.R. n.º 150, Suplemento, Série I de 2014-08-06
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário do ensino artístico especializado da música e da dança para os estabelecimentos de ensino públicos

quarta-feira, 6 de Agosto de 2014

Orientações da INOVAR - Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto

"Este email é no sentido de alertar a escola para ter atenção no cálculo do valor a atribuir por caducidade do contrato. O número de dias pode variar dependendo da data do contrato.
Junto envio um pequeno guia com a compilação da legislação em vigor nesta matéria."



"Agosto 2014 Inovar+AZ 1

Alterações à compensação por cessação de contrato

As alterações à Lei n.º 7/2009 (Código de Trabalho) alteradas pela Lei n.º 53/2011 e pela Lei n.º 69/2013 aprovadas e publicadas estipulam um valor menor para a compensação por cessação de contrato de trabalho.

Enquadramento Legal:

A Lei n.º 35/2014 de 8 de Maio (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) que entrou em vigor a 1 de Agosto de 2014 no seu artigo n.º 293 e 294 refere a caducidade do contrato em funções públicas a termo certo e incerto. O ponto n.º 3 do artigo n.º 293 e o ponto n.º 4 do artigo n.º 294 referem que “A caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação calculada nos termos previstos no Código do Trabalho para os contratos a termo” certo e incerto respectivamente.
Seguidamente iremos transcrever a nova redacção dos artigos n.º 344 e 345 da Lei n.º 7/2009 após a publicação das alterações aos artigos.

“Artigo 344.º
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

1 — O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.
2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º (Alterado pela lei n.º 69/2013)
3 — Tratando -se de novos contratos de trabalho a termo certo, a compensação a que o trabalhador tem direito nos termos do número anterior é determinada de acordo com o disposto no artigo 366.º -A. (alterado pela Lei 53/2011)
Agosto 2014 Inovar+AZ 2

4 — A parte da compensação relativa a fracção de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente.
5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3. (alterado pela Lei 53/2011)”


“Artigo 345.º

Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto

1 — O contrato de trabalho a termo incerto caduca quando, prevendo -se a ocorrência do termo, o empregador comunique a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior.
2 — Tratando-se de situação prevista na alínea e) ou h) do n.º 2 do artigo 140.º que dê lugar à contratação de vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da verificação da diminuição gradual da respectiva ocupação, em consequência da normal redução da actividade, tarefa ou obra para que foram contratados.

3 — Na falta da comunicação a que se refere o n.º 1, o empregador deve pagar ao trabalhador o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta
4 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes:
a) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato;
b) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes. (Alterado pela lei n.º 69/2013)

5 — A compensação prevista no número anterior é calculada nos termos do artigo 366.º (Alterado pela lei n.º 69/2013)
6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 4. (Alterado pela lei n.º 69/2013)”

Agosto 2014 Inovar+AZ 3

Resumo:

O cálculo da compensação a pagar na cessação de contrato de trabalho irá variar de acordo com a data de celebração de contrato.

Como tal para o cálculo da compensação deverá verificar em que situação se enquadra.

» Desde a celebração até 31 de Outubro de 2012 – A compensação corresponderá a 2 ou 3 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de duração do contrato ou proporcionalmente em caso de fracção de ano, consoante o contrato seja inferior ou superior a 6 meses.
A compensação máxima será 240 vezes a RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida) ou 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador.
» Entre 1 de Novembro de 2012 e 30 de Setembro de 2013 – A compensação corresponderá a 20 dias de retribuição base e diuturnidades calculado de forma proporcional ao período de trabalho.

A compensação máxima será 20 vezes a RMMG ou se o contrato terminar até 31 de Outubro será 240 vezes a RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida) ou 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador.
» A partir de 1 de Outubro de 2013 – O montante da compensação corresponderá a 18 dias de remuneração base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade nos três primeiros anos de celebração de contrato acrescido de 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade nos anos seguintes.
A compensação máxima não pode exceder 20 vezes a RMMG (9700€).
"

Comentário : Cada um faz o que quer. E outros dizem que aguardam instruções do GEF/DGPGF, mas este inteligentemente não se pronuncia, pode-se enganar, digo, está tudo de férias!

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