quinta-feira, 13 de julho de 2017

Sexta alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo

Lei n.º 50/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)




Sem comentários:

Enviar um comentário


Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...