quarta-feira, 6 de agosto de 2014

Legislação - Regime do Segredo de Estado

Assembleia da República
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril

Assembleia da República
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

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