sábado, 31 de maio de 2014

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Lei n.º 31/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30
Assembleia da República
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

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