LOE 2014. Artigo 73.º. Aquisição de serviços
Publicada em: 08-01-2014
Alterações aos formulários para pedido de parecer prévio e para comunicação
Estão disponíveis os novos formulários de pedido de parecer prévio e comunicação de elementos relativos aos contratos de aquisição de serviços de acordo com o artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014. Pode, ainda, consultá-los em Documentação Técnica
Comentário : Mas existe algum controlo sobre os contratos que os Organismos realizam ? Deixem-se de tretas, nem cláusulas a proteger o Estado contém. Numa uma simples declaração do Orgão de Gestão a garantir de que não possuem numa relação familiar com a empresa a adjudicar...
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