Portaria n.º 383/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa
para o ano de 2012 as percentagens que a Autoridade da Concorrência
recebe a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas
pelos serviços prestados, de várias entidades reguladoras
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