Mobilidade na Administração Pública

Consulte http://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=1000000 

 Mobilidade - o que nos espera!!!

 FAQ's - Sistema da Mobilidade Especial (Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro) 

1 - Questões Genéricas sobre a mobilidade especial

» 1.1 - O que é a Mobilidade Especial (ME)?

» 1.2 - Quais as fases do processo de ME? 

» 1.3 - Qual o objectivo da fase de transição da ME?

» 1.4 - Qual a duração da fase de transição da ME?

» 1.5 - Qual a remuneração do funcionário ou agente na fase de transição da ME?

» 1.6 - Qual o objectivo da fase de requalificação da ME?

» 1.7 - Qual a duração da fase de requalificação da ME?

» 1.8 - Qual a remuneração do funcionário ou agente na fase de requalificação da ME?

» 1.9 - Qual o objectivo da fase de compensação da ME?

» 1.10 - Qual a duração da fase de compensação da ME?

» 1.11 - Qual a remuneração do funcionário ou agente na fase de compensação da ME?

» 1.12 - O funcionário ou agente que se encontre na fase de compensação pode exercer alguma actividade profissional?

» 1.13 - O funcionário ou agente cuja SME se encontra na fase de compensação incorre no dever de comparecer aos métodos de selecção para reinício de funções?

» 1.14 - O funcionário ou agente cuja SME se encontra na fase de compensação tem a obrigação aceitar o reinício de funções?

» 1.15 - Existe algum valor mínimo de remuneração para o pessoal em SME?

» 1.16 - Os direitos e deveres são iguais em todas as fases da ME?

» 1.17 - Como se processa a transição entre as fases da ME?

» 1.18 - Que entidades intervêm na gestão do pessoal em SME ?

» 1.19 - O que é a Entidade Gestora da Mobilidade (EGM)?

» 1.20 - Quais as atribuições e competências da Entidade Gestora da Mobilidade?

» 1.21 - Onde é que os funcionários e agentes podem obter informação sobre a sua SME?

» 1.22 - Como será disponibilizada a informação sobre os procedimentos de selecção/aplicação de métodos de selecção em curso?

2 - Questões sobre os funcionários e agentes em SME

» 2.1 - Quais os funcionários que podem ser colocados em SME?

» 2.2 - Quando é que um funcionário ou agente pode ser colocado em SME?

» 2.3 - Em que consistem as modalidades de reorganização de serviços?

» 2.4 - Como é que se processa a colocação em SME?

» 2.5 - Quando é que os funcionários e agentes são oficialmente colocados em SME?

» 2.6 - O funcionário ou agente pode optar voluntariamente pela colocação em SME?

» 2.7 - Os funcionários ou agentes em SME podem transitar de fase de ME independentemente do decurso dos prazos destas?

» 2.8 - Quem tem competência para autorizar a mudança de fase de ME independentemente dos prazos destas?

» 2.9 - O funcionário em SME deixa de pertencer aos quadros de um serviço?

» 2.10 - O funcionário ou agente colocado em SME fica afecto onde?

» 2.11 - Onde fica o processo individual/cadastro pessoal do pessoal colocado em SME?

» 2.12 - Os funcionários e agentes em SME mantêm o direito à remuneração?

» 2.13 - Quem processa e paga a remuneração do pessoal colocado em SME?

» 2.14 - O pessoal em SME mantém o vínculo profissional?

» 2.15 - Durante a SME, o funcionário ou agente mantém o direito à progressão na carreira?

» 2.16 - O tempo de permanência em SME conta para efeitos de antiguidade na função pública, na carreira e na categoria, bem como para efeitos de aposentação?

» 2.17 - Qual é a situação jurídico-funcional do pessoal colocado em SME? Mantém o direito à carreira?

» 2.18 - Os funcionários e agentes mantêm os direitos e deveres inerentes ao funcionalismo público?

» 2.19 - Quais os direitos do pessoal em SME?

» 2.20 - Quais os deveres do pessoal em SME?

» 2.21 - Os funcionários e agentes têm de justificar faltas?

» 2.22 - Como podem ser justificadas as faltas?

» 2.23 - O que sucede se um funcionário ou agente faltar a um procedimento de selecção (serviços da administração directa e indirecta do Estado e administração regional e autárquica) ou à aplicação de métodos de selecção (entidades públicas empresariais, associações públicas e IPSS)?

» 2.24 - O que distingue um procedimento de selecção de uma aplicação de métodos de selecção?

» 2.25 - O que acontece se um funcionário ou agente desistir de uma acção de formação para a qual tenha sido indicado pela EGM?

» 2.26 - O que acontece se um funcionário ou agente recusar uma oferta para reinício de funções?

» 2.27 - A partir de quando começam a ser aplicadas as reduções resultantes de faltas, recusas ou desistências a procedimentos de selecção, aplicação de métodos de selecção, de acções de formação e recusa de reinício de funções?

» 2.28 - O pessoal em SME tem direito a férias?

» 2.29 - Como é que o pessoal em SME pode proceder à marcação de férias?

» 2.30 - O pessoal em SME é sujeito à avaliação de desempenho?

» 2.31 - O pessoal em SME tem direito a subsídio de férias e de Natal?

» 2.32 - O pessoal em SME tem direito aos serviços sociais e aos subsistemas de saúde?

» 2.33 - O pessoal em SME pode apresentar-se a concursos para provimento?

» 2.34 - O pessoal em SME mantém o direito à progressão na carreira?

» 2.35 - O pessoal em SME pode exercer funções de dirigente?

» 2.36 - O pessoal em SME pode exercer actividade profissional remunerada?

» 2.37 - O pessoal em SME pode acumular funções?

» 2.38 - Quais as consequências, para o pessoal em SME, do exercício de actividade profissional remunerada fora dos casos admitidos na Lei?

» 2.39 - O pessoal em SME pode requerer algum tipo de licença?

» 2.40 - O pessoal em SME pode pedir uma licença sem vencimento?

» 2.41 - Os funcionários e agentes que se encontrem em situação de licença sem vencimento podem ser colocados em SME?

» 2.42 - O pessoal em SME pode ser sujeito a processos de reclassificação ou reconversão profissional?

» 2.43 - O pessoal em SME pode frequentar acções de formação ao abrigo do regime de auto-formação (por auto-iniciativa)?

» 2.44 - A frequência de acções de formação tem influência na remuneração auferida pelo pessoal em SME?

» 2.45 - Quem suporta os encargos com as acções de formação profissional frequentadas pelos funcionários ou agentes em SME?

» 2.46 - Os funcionários ou agentes de serviços da administração regional ou autárquica podem ser colocados em situação de mobilidade especial?

» 2.47 - O pessoal em SME pode reiniciar funções em serviços da administração regional e autárquica?

» 2.48 - Em que momento um funcionário deixa de estar em SME?

» 2.49 - É possível suspender o processo de ME?

» 2.50 - Em que fase é colocado o funcionário ou agente quando cessar a situação que originou a suspensão do processo de ME?

» 2.51 - Uma funcionária ou agente que se encontre na situação de licença de maternidade pode ser colocada em SME?

» 2.52 - Quais as consequências do início de licença de maternidade de uma funcionária ou agente que se encontre em SME?

» 2.53 - Como são calculados os descontos do pessoal em SME para a Caixa Geral de Aposentações?

» 2.54 - O funcionário ou agente em SME pode optar por efectuar descontos para a Caixa Geral de Aposentações com base na remuneração que auferiria se se encontrasse em exercício de funções?

3 - Questões sobre os instrumentos de mobilidade especial (reinício de funções e reafectação)

» 3.1 - Quais são os instrumentos de Mobilidade Especial (ME)?

» 3.2 - O que é e como se processa a reafectação?

» 3.3 - Como se processa a integração do pessoal reafecto?

» 3.4 - O que é o reinício de funções?

» 3.5 - Quais as modalidades de reinício de funções?

» 3.6 - Quais as consequências do reinício de funções por tempo indeterminado?

» 3.7 - Como se processa o reinício de funções por tempo indeterminado em serviço da administração pública directa ou indirecta do Estado e da administração regional e autárquica?

» 3.8 - Como se processa o reinício de funções a título transitório em serviço da administração pública directa ou indirecta do Estado e da administração regional e autárquica?

» 3.9 - Quais as consequências do reinício de funções a título transitório?

» 3.10 - Por quanto tempo o funcionário ou agente se pode manter em funções a título transitório?

» 3.11 - Qual a remuneração auferida pelo pessoal em SME que reinicia funções a título transitório?

» 3.12 - Quais são os direitos do pessoal em SME que se encontre em exercício de funções a título transitório?

» 3.13 - Quais são os deveres do pessoal em SME que se encontre em exercício de funções a título transitório?

» 3.14 - O que acontece ao funcionário ou agente quando cessar o reinicio de funções a título transitório?

» 3.15 - O reinício de funções a título transitório determina a cessação da SME?

» 3.16 - Como é que os funcionários ou agentes tomam conhecimento que têm de reiniciar funções?

» 3.17 - O pessoal em SME pode desenvolver iniciativas com vista a reiniciar funções?

» 3.18 - O funcionário em SME é obrigado a submeter-se a procedimentos de selecção para reinício de funções em serviço da administração pública directa ou indirecta do Estado e em serviços da administração regional e autárquica?

» 3.19 - Os funcionários ou agentes em SME são obrigados a aceitar o reinício de funções?

» 3.20 - Como se processa o recrutamento de pessoal em SME para serviços da administração directa e indirecta do Estado e para serviços da administração regional e autárquica?

» 3.21 - O recrutamento de pessoal em SME para associação pública, entidade pública empresarial ou IPSS também se processa através do procedimento de selecção para reinício de funções?

» 3.22 - O reinício de funções de pessoal em SME em associação pública, entidade pública empresarial ou IPSS depende de alguma autorização?

4 - Questões sobre a licença extraordinária

» 4.1 - O que é a licença extraordinária?

» 4.2 - Quem pode conceder a licença extraordinária?

» 4.3 - Perde-se o vínculo à função pública quando se está em licença extraordinária?

» 4.4 - Qualquer funcionário ou agente em SME pode requerer licença extraordinária?

» 4.5 - Qual a duração da licença extraordinária?

» 4.6 - Um funcionário ou agente pode fazer cessar a sua licença extraordinária?

» 4.7 - Quando um funcionário ou agente cessa a sua licença extraordinária regressa para a fase da SME em que se encontrava quando esta lhe foi concedida?

» 4.8 - Em situação de licença extraordinária os funcionários e agentes em SME incorrem no dever de ser opositores aos procedimentos de selecção ou de comparecer à aplicação de métodos de selecção tendo em vista o reinício de funções?

» 4.9 - No regime de licença extraordinária o funcionário ou agente continua a receber alguma compensação financeira?

» 4.10 - Os períodos de licença extraordinária são cumulativos para o cálculo da subvenção mensal a que o funcionário tem direito?

» 4.11 - Poderá existir alguma redução à subvenção mensal que o funcionário recebe no regime de licença extraordinária?

» 4.12 - O funcionário ou agente em licença extraordinária pode exercer qualquer actividade profissional remunerada?

» 4.13 - O que acontece se um funcionário ou agente em licença extraordinária exercer qualquer actividade profissional remunerada em serviço, associação pública ou entidade pública empresarial?

» 4.14 - O que acontece a quem, no serviço, associação pública ou entidade pública empresarial, autorizou um funcionário ou agente em licença extraordinária a exercer qualquer actividade profissional remunerada?

» 4.15 - O pessoal em licença extraordinária tem direito a protecção social ( v.g. aposentação e de benefícios da ADSE ou de outros subsistemas de saúde)?

» 4.16 - A licença extraordinária determina a suspensão ou a cessação da mobilidade especial?

5 - Questões sobre pessoal em situações especiais de mobilidade

» 5.1 - O que sucede ao pessoal actualmente afecto aos quadros transitórios criados junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP)?

» 5.2 - O que sucede ao pessoal actualmente afecto aos quadros transitórios de supranumerários criados junto das Secretarias-Gerais?

» 5.3 - O que sucede ao pessoal abrangido pelo Decreto-Lei n.º 359/88, de 13 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro?

» 5.4 - O que sucede ao pessoal abrangido pelo Decreto-Lei n.º 407/89, de 19 de Novembro?